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Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina promove debate sobre ICMS e Tratamento Tributário Diferenciado

ICMS e Tratamento Tributário Diferenciado TTD 409 foi tema em mesa redonda promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Por que investir em Santa Catarina, a finalidade do tratamento tributário diferenciado, como aderir, e como garantir a apuração fiscal do benefício foram algumas questões debatidas no evento.  Lenai Michels,  coordenadora do Grupo Especialista Setorial em Comércio Exterior (GESCOMEX) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, esclareceu dúvidas dos contadores e empresários presentes no debate. Fernando Fix, nosso especialista contábil, e Valéria Mendonça, especialista em estratégia Aduaneira, trouxeram duas questões importantes para as empresas:  Ainda é possível obter benefícios fiscais em Santa Catarina? R.: Sim, é possível. O Estado tem recebido os pedidos, têm avaliado e concedido benefícios de acordo com a lei e a convalidação junto ao Confaz. Há possibilidade de empresas instaladas no estado perderem o benefício concedido? R.: Os benefícios…

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DE 10 DE MAIO DE 2019

- maio 29, 2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos II, III e VII, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições constantes dos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 2019, que versa sobre o deferimento automático do arquivamento de atos constitutivos de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada em determinadas situações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984, que autoriza o Departamento Nacional de Registro Empresarial…

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